1. Aceitação dos termos
Ao acessar a página, adquirir ou utilizar o curso Alimentos na Prática — Método Rita Rosemarie, o usuário declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade.
2. Objeto
O curso tem finalidade educacional e oferece formação prática, estratégica e técnica sobre execução de alimentos no âmbito do Direito de Família, com aulas, materiais de apoio, modelos, fluxogramas, checklists, peças comentadas e bônus, conforme a oferta vigente na página de vendas.
3. Público-alvo
O conteúdo é destinado principalmente a advogadas, advogados, estudantes de Direito e profissionais interessados em prática de Direito de Família. O usuário é responsável por verificar se o conteúdo é compatível com sua formação, atuação e objetivos.
4. Compra, pagamento e acesso
A compra poderá ser realizada por plataforma de checkout, como a Cakto ou outra indicada na página de vendas. Os meios de pagamento, parcelamento, confirmação da compra e emissão de comprovantes seguem as regras da plataforma utilizada.
Após a confirmação do pagamento, o acesso será liberado conforme as instruções encaminhadas ao e-mail informado pelo comprador ou conforme o fluxo da plataforma de pagamento/área de membros.
O usuário deve fornecer dados corretos e manter seu e-mail acessível para recebimento das informações de acesso.
5. Garantia, cancelamento e reembolso
Para compras realizadas pela internet, poderá ser oferecida garantia de 7 dias, conforme legislação aplicável às compras online e regras da plataforma de pagamento utilizada.
O pedido de cancelamento ou reembolso deve observar o prazo, o procedimento e os canais disponibilizados pela plataforma de pagamento ou pelo suporte do curso.
Após o prazo de garantia, pedidos de cancelamento, reembolso ou transferência de titularidade poderão ser analisados conforme as regras da oferta, da plataforma e da legislação aplicável.
6. Natureza do conteúdo e ausência de promessa de resultado
O curso apresenta método, fundamentos, modelos, raciocínio jurídico, estratégias processuais e materiais educacionais. O conteúdo não representa promessa de resultado judicial, administrativo, financeiro, profissional ou de captação de clientes.
O resultado de qualquer atuação profissional depende de inúmeros fatores, incluindo fatos, documentos, provas, legislação vigente, entendimento do juízo, conduta das partes, peculiaridades do processo e análise individual do caso concreto.
7. Uso de modelos, peças e materiais
Os modelos, peças, checklists, fluxogramas, fundamentos e materiais disponibilizados são ferramentas de apoio didático. O usuário deve adaptar todo conteúdo ao caso concreto, revisar legislação e jurisprudência vigente, observar normas locais e exercer julgamento técnico profissional.
É vedado protocolar peças sem análise individualizada, revisão adequada e responsabilidade profissional do advogado ou profissional habilitado.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do curso, incluindo aulas, textos, apostilas, modelos, fluxogramas, checklists, identidade visual, páginas, imagens, marca, metodologia e materiais complementares, é protegido por direitos autorais e demais normas de propriedade intelectual.
A compra concede ao aluno licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acesso e uso individual do conteúdo, dentro dos limites educacionais da oferta.
É proibido, sem autorização prévia e expressa:
- compartilhar login, senha ou acesso com terceiros;
- revender, sublicenciar, distribuir ou disponibilizar o conteúdo;
- copiar, gravar, reproduzir, publicar ou transmitir aulas e materiais;
- criar produto derivado, curso, apostila ou banco de modelos concorrente com base no conteúdo;
- remover avisos de autoria, marcas, créditos ou identificações do material.
9. Conduta do usuário
O usuário compromete-se a utilizar a página, checkout, área de membros e materiais de forma lícita, ética e compatível com estes termos, abstendo-se de:
- tentar burlar mecanismos de acesso, pagamento ou segurança;
- realizar engenharia reversa, cópia indevida ou extração massiva de conteúdo;
- praticar atos que prejudiquem a plataforma, demais usuários ou a reputação do curso;
- usar o conteúdo para prometer resultados ou captar clientes de forma incompatível com as normas éticas aplicáveis.
10. Suporte e comunicações
O suporte será prestado pelos canais informados na página de vendas, na plataforma de pagamento, na área de membros ou por e-mail. O suporte técnico ou operacional não inclui consultoria jurídica individualizada, análise de processos específicos ou elaboração personalizada de peças, salvo se houver contratação própria e expressamente indicada.
11. Disponibilidade e atualizações
Podem ocorrer interrupções temporárias de acesso por manutenção, atualização, falhas técnicas, indisponibilidade de fornecedores, instabilidade de internet ou eventos fora do controle razoável da organização do curso.
O conteúdo pode ser atualizado, reorganizado, substituído ou aprimorado ao longo do tempo, sem obrigação de manter versões anteriores disponíveis, salvo quando a oferta indicar condições específicas.
12. Links e serviços de terceiros
A página e o curso podem conter links ou integrações com plataformas de pagamento, hospedagem, área de membros, vídeos, e-mails, ferramentas de análise e redes sociais. Tais serviços possuem políticas e termos próprios, pelos quais são responsáveis.
13. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais relacionados à página, compra, acesso e suporte é regulado pela Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso.
14. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a organização do curso não se responsabiliza por decisões profissionais tomadas pelo usuário, uso inadequado dos materiais, ausência de adaptação ao caso concreto, expectativa de resultado, interpretação isolada do conteúdo ou aplicação sem revisão técnica.
15. Descumprimento destes termos
O descumprimento destes Termos de Uso poderá resultar em suspensão ou cancelamento de acesso, sem prejuízo da apuração de perdas e danos, medidas extrajudiciais, judiciais e demais providências cabíveis.
16. Foro e legislação aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão solucionadas preferencialmente de forma amigável. Naquilo que for juridicamente admissível, fica eleito o foro competente conforme a legislação aplicável, preservados os direitos do consumidor quando incidentes.